segunda-feira, 11 de abril de 2011

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro – Jornal Valor Econômico

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e recém-regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, dispõe sobre a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos, determinando as responsabilidades do poder público e dos geradores.

Mais do que suprir lacuna legislativa sobre o assunto, essa política altera o modelo de gerenciamento existente, introduzindo conceitos como a diferenciação entre resíduos e rejeitos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa, impondo novas obrigações e formas de cooperação entre o poder público e o setor privado.

A PNRS determina, no artigo 54, que deverá ser implantada a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, num prazo de até quatro anos a partir da publicação da lei. A própria PNRS define como rejeitos os “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e tecnicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada” (artigo 3º, XV). Vale dizer que, o cumprimento do prazo legal depende da reengenharia, desde já, na coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos e, por fim, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Embora incumba aos municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, nos termos do artigo 10º da PNRS, compartilham da responsabilidade pelo ciclo de vida do produto os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Cabe a todos os agentes da cadeia exercer esforços voltados à não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Em face desse novo quadro legal, haverá a necessidade de municípios passarem a contar com os Estados e o setor privado, buscando novos recursos para a concessão tradicional de serviços, ou firmando Parcerias Público-Privadas (PPP).

A PPP permite que se imponham metas qualitativas e quantitativas como condicionante para o pagamento do concessionário, além de concentrar seu foco nos resultados, sem o engessamento da forma de atuação. Mais que nunca se torna esse instituto um importante instrumento para o atendimento do novo padrão de gestão dos resíduos sólidos urbanos, pois permite a divisão dos riscos do negócio, o que se encaixa com perfeição aos moldes da PNRS.

A PPP é aplicável a obras e serviços que superem o valor de R$ 20 milhões, com prazo mínimo de prestação de serviço de cinco anos. Por esse instituto, de concessão diferenciada, o poder público se obriga a arcar com parte (em uma PPP Patrocinada), ou com a totalidade (em uma PPP Administrativa) da remuneração devida pelo serviço, que poderá ser complementada por receitas extraordinárias a serem aferidas pelo próprio parceiro privado, nas atividades agregadas que vier a desenvolver no bojo do serviço – da geração de energia à prestação de serviços ao cumprimento dos acordos setoriais para a logística reversa, por exemplo.

Estudo encomendado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) apontou as vantagens da PPP em relação à concessão tradicional e aos recorrentes contratos emergenciais no setor de gerenciamento de resíduos sólidos.

O novo quadro legal demanda fortes mudanças no sistema atual de gestão dos resíduos e, por óbvio, já afeta a situação dos contratos em vigor. Não raro concessões com prazos de até 30 anos de duração, ainda que em vigor, uma vez que não atendam ao novo cenário, deverão ser necessariamente revistas.

Ainda que ocorra um prazo para elaboração e implementação dos Planos Diretores de Gestão de Resíduos Sólidos pela União, Estados e Municípios, há todo um direito público subjetivo relacionado à proteção ambiental, redimensionamento de responsabilidades e, sobretudo, eliminação dos riscos de contaminação e danos ambientais correlatos, surgindo em todo esse processo, novos passivos, antes ocultos.

Fica a questão: há espaço nas administrações públicas municipais e dos Estados, para esta profunda modificação na forma de pensar o serviço de manejo de resíduos sólidos? A resposta deverá constituir a preocupação dos atuais concessionários.

Não é exagerado, portanto, afirmar que a administração pública terá de se reinventar para comportar a maior participação do setor privado no gerenciamento de resíduos sólidos e cumprir os objetivos e exigências da PNRS.

A reestruturação dos setores públicos responsáveis pelo gerenciamento de resíduos sólidos deverá, portanto, refletir as mudanças de paradigma, ditadas pela legislação atual, formando uma nova economia e cadeia de valor.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado e consultor ambiental, sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados, membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros e do “Green Economy Task Force” da Câmara de Comércio Internacional e presidente do PTB Ambiental.


Fonte: http://www.ptbsp.com.br/ptbambiental/default.asp

PTB Ambiental realizará Seminário sobre Resíduos Sólidos


Na última quinta-feira (7), o presidente do PTB Ambiental, Antônio Fernando Pinheiro Pedro, conduziu uma reunião, realizada na sede estadual do Partido, com o objetivo de planejar o Seminário sobre Resíduos Sólidos, que será realizado no mês de junho, reunindo lideranças políticas, sociais e empresariais.

A Secretária-Executiva Estadual do Departamento, Fernanda Beda - que preside o PTB Ambiental de Santana, apresentou o seguinte relatório, e informa que a próxima reunião será realizada dia 18 de abril (2a.-feira), às 19 horas (Sede do PTB - Avenida 9 de Julho 4.079)

Confira a ata da reunião:
1ª REUNIÃO DO PTB AMBIENTAL PARA O PLANEJAMENTO DO
SEMINÁRIO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS


Data: 07/04/2011
Horário: 10h às 12h 30min
Local: Sede Estadual do PTB

Pauta:

• Planejamento do 1º Seminário do PTB Ambiental sobre Resíduos Sólidos;
• Principais legislações para referência (Política Nacional dos Resíduos Sólidos - Lei 12.305/10 e Decreto 7.404/10);
• Desafios para a implementação das leis;
• Apresentação da proposta para a realização do Seminário;
• Abertura para sugestões e idéias;
• Definição da data do Seminário e sugestão de local;
• Agendamento para a próxima reunião do grupo de trabalho (GT).


Participantes:

Adalberto Freitas, Adalton Manso, Antônio Fernando Pinheiro Pedro, Cassio Fonseca
Enio Rocha, Fernanda de Figueiredo Beda, Mario Graf, Omar Blanco

Principais Tópicos Discutidos:

- Possíveis datas para a realização do evento: 14 ou 16 de junho (a confirmar)
- Sugestão de local: Assembleia Legislativa de São Paulo
- Horário do Seminário: Abertura: 14h - Encerramento: 18h 30min – 19h
- Programação:

Painéis:

A programação do Seminário sobre Resíduos Sólidos será composta de 3 painéis (dois destes abordando temas especificos concernentes ao assunto e um sobre a legislação específica) e 1 painel final onde será realizado o resumo e um debate sobre os temas abordados. Em cada painel, haverá 3 palestrantes e 1 relator.

*Educação Ambiental
*Engenharia (gerenciamento de resíduos e fluxograma)
*Legislação
*Debate/Resumo

- Público-alvo

Representantes do poder público, do setor privado, da sociedade civil e de entidades sem fins lucrativos.

Deliberações:

- Data da próxima reunião: 18/04, às 19h, na Sede do PTB

Fonte:  http://www.ptbsp.com.br/ptbambiental/default.asp